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A Constituição do Brasil de 1988, trouxe em seus artigos, os fundamentos da República, sendo eles os seguintes: a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania, os valores sociais e da livre iniciativa.
Todavia, depois de 20 anos de consagrada a Carta Magna da República, observamos que, nem se firmaram os fundamentos e nem se atingiram os objetivos, salvo no ponto referente ao pluralismo político. Ainda assim, podemos dizer que vivemos em um Estado Democrático de Direito, muito embora a democracia prescinda de igualdade entre as pessoas, o que ainda resta longe de acontecer.
Percebemos, notadamente, que a diretriz maior do povo brasileiro, qual seja a Constituição Federal, ainda carece de cumprimento de objetivos e firmamento de seus fundamentos. Assim, é preciso dizer que o legislador constituinte comprometeu-se em dar efetividade a umEstado Novo, onde a pessoa humana foi destaque.
A Nova República, entretanto, anda em passos lentos acerca das Políticas Públicas, visto que, após 20 anos de vigência, pouco da CF/88, avançou para garantir dignidade às pessoas humanas. O comprometimento dos Poderes Públicos nos parece, ainda não conseguiu ter a visão holística da pessoa como sujeito de direitos, mesmo esses direitos sendo os mais básicos, como saúde e educação.
Com efeito, vale destacar que no Brasil, a administração pública também ainda não conseguiu compilar suas políticas de forma eficiente a garantir essa tão falada dignidade da pessoa humana, pois tudo começa pela previsão das políticas e seus objetivos, mesmo sendo a longo prazo.
É importante como encaramos a administração aditiva no Brasil e em muitos países do mundo. Quando se fala em combate a extrema pobreza dá-se a impressão que existe mesmo, programas extremamente dirigidos a isso. Tudo que se faz neste sentido é sob pressão e com interesses escusos. Se não fossem esses dois fatores, com certeza o mundo seria outro.
Com relação aos dois problemas citados na Sinopse combate à extrema pobreza e a desigualdade de renda, mesmo considerando serem os dois da mesma natureza,o segundo a princípio não chama muito acimae nem pesa muito no sentimento das pessoas, apesar da sua importância quanto ao primeiro, resolver ou acabar com a extrema pobreza seria a coisa mais fácil, porém propositadamente e com interesses meramente politiqueiros ninguém procura resolver.
Com relação à queda da extrema pobreza no Brasil de acordo com os levantamentos provavelmente não foram os programas e sim um desenvolvimento do mundo globalizado, que possibilite o Brasil contrapor mais do mercado estrangeiro explorando em contra partida suas riquezas naturais, O futuro é que é preocupante o texto no item 1 introdução contínua nossas afirmações com relação aos 3 desafios, no terceiro: enquanto não se adotar uma clara opção pelos mais pobres. E é isso que nunca vimos nos políticos.
Realmente, a desigualdade no Brasil é o grande problema e que não vem segundo enfrentado porque a classe política, que ora são os agentes públicos, não vão ao problema-chave digne a sua origem e sim ao choro, onde se vê.
Distribuição e má focalização dos programas sociais são também observações dos estudiosos do problema. Observa-se com facilidade nos dados estatísticos separador por estados brasileiros. Lugares com índice de pobreza muito grande com distribuição de recursos pequenos e sem critérios que garantam o resultado desejado. Podemos observar também as discrepâncias dos programas do Brasil quando comparamos programa para crianças com programa para idosos.
Os resultados nos programas para idosos são mais satisfatórios do que nos programas para crianças. Um aspecto interessante no Brasil é que a população seja ela pobre, extremamente pobre ou até mesmo profissionais das áreas de programas sociais, uma grande parte, não conhecem todosos programas e nem os mecanismos de programas o que permite que uma grande parte dos necessitados fique fora. Isto ocorre porque há uma desorganização com relação à sintonia ou sincronismo dos programas, principalmente ao entrosamento das esferas, federal, estaduais e municipais.
O Brasil, por ser um país grande e de diferenças gritantes de região para região no que concerne as facilidades e dificuldades ao acesso as escolas tende a deixar muita gente de fora dos programas sociais.
Soluções para o problema global não adianta, a pobreza é uma só em qualquer lugar do mundo, mas o tratamento dela varia de acordo com a sua região. Por isso que as políticas têm que ser locais. No Brasil é como se fosse municipalizada e fiscalizada e duas instâncias, estadual e federal. Comparamos aqui também a extrema pobreza com a pobreza. O pobre não significa necessariamente o excluído, ou o necessitado. É um pobre como a grande maioria da população.
Por Welfare State, entende Sonia Miriam Draibe, que no Estado capitalista como uma particular forma de regulação social pelas relações Estado/Economia, Estado/Sociedade e a um dado momento Desenvolvimento Econômico.
O estudo de Sonia Miriam Draibe sobre as políticas sociais brasileiras - diagnósticos e perspectivas analisa a profundidade dos programas sociais. Critica a maioria dos trabalhos que tratam da política social e que não buscam identificar o perfil, o padrão ou o sistema de proteção social. Essa lacuna que falta trabalhar é o que se pretende neste trabalho, examinar as políticas sociais a partir daquelas considerações enfatizando a particularidade de Estado de Bem Estar Social no Brasil.
Na sua análise, divide Welfare State em três tipos, Welfare Residual, Welfare Meritocrático – Particularista e Welfare Institucional – Redistributivo. No Residual o Estado intervém quando necessário, no Meritocrático parte do princípio de que cada uma deve resolver seus próprios problemas e por último no Redistributivo o Estado está realmente a disposição da população para estabelecer formas de equidade e equilíbrio na distribuição de rendas.
Analisando o sistema brasileiro entre os anos 30 e a década de 70 consolidou-se no Brasil um determinado tipo de Welfare, ou um sistema específico de proteção social e foi no período de 1930 a 1943 a criação dos institutos de aposentadorias e pensões e a CLT em 1943. De 1945 a 1964 inovação nos campos de educação, saúde, assistência social e habitação popular. A partir de 1964 são identificados os fundos que apoiarão financeiramente os esquemas de políticas sociais. Já a partir de 1970 por dificuldades de manter os programas o sistema foi classificado como do tipo Mertocrático Parrticularista.
É claro que todos os programas são financiados pela população através dos impostos, porém, alguns além dos impostos têm também uma garantia arrecadadora, como por exemplo a Previdência Social, que muito se reclama sobre um possível déficit, mas que é discutível. No caso da habitação o PIS e o FGTS também se constituem numa grande arrecadação, cujos valores se discutem.
Na visão da autora e da nossa também, o Brasil gasta muito mal no combate a pobreza e a miséria. Os números indicam e os baixos resultados também. O padrão Welfare State que adotamos beneficiam quem menos dele precisam, os 19% mais pobres da população recebem 6% dos benefícios sociais e os 13% de crianças maispobres com idade até 5 anos recebem apenas 7% daquele gasto. Dados de 1986 mostram as famílias com rendimento per capita e um a dois SM e que se apropriavam de 79% da renda beneficiavam-se de 56% do gasto social, enquanto famílias com renda mensal per capita de um quarto do SM participavam em 2% da renda e recebiam tão somente 6% dos benefícios sociais. A maior desigualdade que se observa é nas aposentadorias.
Na Nova República, tão anunciada de 1985, 1986 nada temos a comemorar no que se refere a política social, os resultados foram bastante aquém das metas anunciadas. Só a partir da Constituição de 1988 estabeleceu-se maior objetividade dos programas sem criar ainda mecanismos fortes na distribuição de rendas. A Constituição veio com programas definidos para a proteção a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice e ainda a promoção da integração no mercado, a habilitação e reabilitação de pessoas portadoras de deficiências.
A economia capitalista, a bem da verdade, só garantiu emprego a todos em curta fase da sua já longa história e ainda, apenas no centro do sistema internacional por ela organizado. E a diminuição da jornada de trabalho seria a solução para o combate ao desemprego. Diz Gorz:- Para assegurar trabalho a todos ou a muitos não basta crescer a taxas compatíveis. Para que aquela garantia seja cumprida, requer-se em primeiro lugar reduzir a jornada de trabalho, segundo desenvolver possibilidades de trabalho fora do mercado em atividades sem fins econômicos. Essas atividades autônomas que não se confundem com a economia alternativa, submersa ou informal. .
Isto porque a problemática da baixa efetividade das políticas sociais para reduzir a desigualdade de distribuição de renda, seja pela má focalização dos projetos, seja pela falta de dados concretos e estatísticos para análise da eficiência destes projeto, aliado ainda à falta de planejamento global e atuação local, permanecem como empecilhos ao efetivo desenvolvimento do próprio país e de suas políticas sociais.
Dentre os inúmeros fatores de baixa efetividade das políticas sociais brasileiras o texto do IPEA cita: atendimento não integrado; igualdade de oportunidade; coordenação em todos os níveis da federação; interação; homogeneidade regional; participação comunitária e do setor privado. Destes temas destacamos a questão da falta de igualdade de oportunidades.
A questão da "terceirização" da aplicação das políticas públicas através de ONGs é um dos fatores que mais agrava a questão da falta de oportunidades de acesso aos programas. Isto porque as ONGs acabam seguimentando o atendimento aos grupos de determinadas associações, áreas específicas e não de forma plural e integral. Isto quando os recursos não são desviados.
De qualquer forma, as políticas públicas acabam não atingindo as populações em extrema pobreza, mas tão somente algumas camadas que apesar de estarem em situação de pobreza já não estão em situação de miséria.
Basta ver os exemplos municipais de atuação junto à favelas ou área ocupadas que bem ou mal tem alguma estrutura básica de vida, mas deixam a desejar em relação às populações que sequer tem onde viver, sendo estas absorvidas por entidades beneficientes ou igrejas etc.
Outro fator que desequilibra a igualdade de oportunidades é a falta de divulgação eficiente aliada a complexidade e a superposição de programas de âmbito federal, estadual e municipal, principalmente em pequenos e médios municípios, o que contribui muitas vezes que para determinados grupos tenham acesso a mais de um projeto e outros não tenham acesso a nenhum, ou a um programa não adequado às suas necessidades.
Por certo a questão das políticas públicas no Brasil não é simples nem fácil de resolver, mas é perceptível que os vários estudos e análises não estão sendo levados em conta uma vez que desde de Sonia Draibe, passando pelos vários textos do IPEA demonstram que não há por parte dos governos federais, estaduais e municipais uma vontade política de resolver a questão.
Uma das possíveis explicações para isso é que as políticas sociais são muitas vezes usadas como propaganda política de determinado governo e assim todos querem resolver todos os problemas para serem considerados os "pais da idéia", sem preocupar-se se há efetividade real na diminuição da desigualdade de distribuição de renda, ou mesmo se as camadas atendidas são as mais necessitadas.
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